Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regem o relacionamento entre a Pagou.me Pagamentos Digitais Ltda (“Pagou.me”, “nós”), CNPJ 48.267.772/0001-10, e os usuários da plataforma de pagamento Pagou.me (“Plataforma”, “Serviços”). O cadastro e o uso da Plataforma implicam aceitação integral destes Termos e das políticas referenciadas no site.
1. Serviços oferecidos
A Pagou.me oferece plataforma de pagamento online para que usuários cadastrados (“Vendedores”) recebam pagamentos por PIX na internet, por meio de checkout e link de pagamento. Os Serviços são prestados conforme plano e taxas divulgados no site, sujeitos à legislação brasileira e às políticas da Pagou.me (privacidade, cookies, segurança, antifraude, prevenção à lavagem de dinheiro, código de ética, entre outras).
2. Cadastro e elegibilidade
Para usar a Plataforma o usuário deve ser maior de idade, ter capacidade plena e fornecer dados verdadeiros. O cadastro está condicionado à aceitação destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e das demais políticas obrigatórias indicadas no momento do cadastro. A Pagou.me pode recusar ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou a lei.
3. Uso adequado e proibições
O usuário deve utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. É vedado: (a) usar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudes ou lavagem de dinheiro; (b) fornecer dados ou documentos falsos; (c) violar direitos de terceiros; (d) burlar sistemas de segurança ou monitoramento; (e) usar a conta de outrem sem autorização. A Pagou.me monitora o uso e pode suspender ou encerrar contas e reter valores quando houver indício de violação.
4. Taxas, pagamentos e suporte
As taxas vigentes são as divulgadas no site (ex.: 5,99% + R$ 0,99 por venda). O usuário só paga quando houver venda. A Pagou.me pode alterar taxas com aviso prévio. O suporte é prestado conforme canais divulgados (ex.: e-mail, WhatsApp). Dúvidas sobre políticas e documentação: Central de Ajuda e links no rodapé do site.
5. Propriedade intelectual e dados
A Plataforma, marcas e conteúdos são de propriedade da Pagou.me ou de licenciadores. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o Aviso de Privacidade aplicável.
6. Limitação de responsabilidade
A Pagou.me não se responsabiliza por atos ou omissões dos usuários ou de terceiros (compradores, parceiros). A responsabilidade da Pagou.me perante o usuário, quando cabível, limita-se ao valor das taxas efetivamente pagas nos últimos 12 meses, salvo dolo ou obrigação legal diversa.
7. Alterações e rescisão
A Pagou.me pode alterar estes Termos com aviso na Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após alterações constitui aceite. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. A Pagou.me pode encerrar ou suspender contas em caso de violação destes Termos ou das políticas, com ou sem aviso prévio quando a lei ou o risco assim exigirem.
8. Foro e contato
Para dirimir conflitos aplica-se o foro da comarca do domicílio da Pagou.me. Contato: contato@pagou.me. Para políticas específicas (Privacidade, Cookies, Segurança, Antifraude, PLD, Código de Ética, Avisos por tipo de usuário, Termos do Consumidor), consulte os links no rodapé do site.